Vacância no cargo de presidente da República

20/07/2010 - 16h30

PEC de Arthur Virgílio prevê eleição em caso de vacância no cargo de presidente da República

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que retira do vice-presidente da República e dos suplentes de senador a condição de sucessores dos respectivos titulares. Outra das alterações sugeridas é a realização de eleição para senador no caso de o cargo ficar vago pelo titular a mais de 15 meses do final do seu mandato.

O relator da proposta (PEC 32/06), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou voto favorável a sua aprovação, na forma de um substitutivo. Ele excluiu da PEC, por exemplo, a questão dos suplentes de senador. Demóstenes lembrou que no início de 2008 a própria CCJ já aprovou substitutivo à PEC 11/03 estipulando que cada senador será eleito com um suplente, desde que ele não seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou por afinidade, até o segundo grau ou por adoção. Também determina que se ocorrer vaga de senador, o suplente será convocado para exercer o mandato até a eleição geral ou municipal mais próxima.

"Por ter sido aprovada recentemente uma mudança no texto constitucional para alterar a forma de eleição de suplente de senador e que contempla, em boa medida, o que aqui se propõe quanto a essa matéria, sugere-se a apresentação de substitutivo à PEC 32, de 2006, para tratar apenas de eleição para deputado, quando não houver suplente, e para o caso de vacância da Presidência da República", explica Demóstenes Torres.

O substitutivo de Demóstenes estipula que ocorrendo vaga de deputado e não havendo suplente, será realizada eleição para preenchê-la desde que faltem mais de 15 meses para o término do mandato. Também estabelece que havendo vaga no cargo de presidente da República o vice-presidente assume interinamente e será feita eleição 90 dias depois de aberta a vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição será realizada em 30 dias após a abertura da vaga, pelo Congresso Nacional. O eleito deverá completar o período do seu antecessor.

Roberto Homem / Agência Senado
 

Notícias

Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial

12/04/2011 - 10h04 DECISÃO Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial A contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma...

Justiça determina continuidade de pagamento de pensão para filha de 25 anos

Extraído de Recivil Justiça determina que pai continue pagando pensão para filha de 25 anos A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão realizada nesta quinta-feira (07), deu provimento parcial à apelação cível interposta por uma jovem de 25 anos que pleiteava a...

Servidor aprovado em novo concurso não aproveita vantagens do cargo anterior

23/03/2011 - 08h02 DECISÃO Servidor aprovado em novo concurso não aproveita vantagens do cargo anterior O tempo exercido por um servidor no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária não lhe dá o direito de assumir o cargo de Analista Judiciário – Área de Execução de Mandados (oficial de...

STF afasta quantidade de droga como impedimento a redução de pena

Terça-feira, 22 de março de 2011 2ª Turma afasta quantidade de droga como impedimento a redução de pena A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais e determinou ao juízo de primeiro grau que proceda a nova individualização da...

Obrigação subsidiária em pensão alimentícia

22/03/2011 - 08h06 DECISÃO Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos De acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse...